– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
Por exemplo, o devedor pode ter dificuldades em obter empréstimos ou financiamentos no futuro, além de ter seu nome inscrito em cadastros de Massa Insolvente inadimplentes, como o Serasa e o SPC. Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é exceptional ao activo, o devedor tem o dever legal de se
Las empresas insolventes son un problema común en cualquier economía, y sus causas son diversas, desde una mala gestión empresarial hasta factores externos como una recesión económica. 11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, re
A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - artwork. one.º do CIRE. Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônju